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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue o próximo item.
Os patrimônios tombados de estado da Federação ou de pessoa jurídica de direito privado tornar-se-ão inalienáveis.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue o item a seguir.
A União poderá desapropriar, por utilidade pública, bem do Distrito Federal, desde que o faça mediante decreto e indenização prévia.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos.
No caso de desapropriação por interesse social, se a área medida for maior que a escriturada no Registro de Imóveis pelo proprietário, a indenização devida, conforme o entendimento do STJ, corresponde apenas à área registrada, já que a ausência de registro ou averbação da área real decorreu de sua omissão voluntária.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, segundo a qual a modalidade de intervenção na propriedade privada sujeita o bem, cuja conservação seja de interesse público, por sua importância histórica, artística, arqueológica, bibliográfica ou etnológica, a restrições parciais, mediante procedimento administrativo.
