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O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, estatui que
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à classificação e às formas de utilização dos bens públicos, ao tombamento e à servidão administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição da República estabelece no Art. 5º, XXV, que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Com base em tal norma, diante de uma situação de iminente calamidade pública em cidade do interior do Estado, o Poder Público municipal usou do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado. Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade da:
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a disciplina que rege a desapropriação, assinale a opção correta.
A Constituigao brasileira prevê hipótese de requisição de bens; e a Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/41) preve hipótese de ocupação temporaria de bens. E respectivamente característica de uma e de outra a
