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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
São causas, dentre outras, que justificam a intervenção federal, a necessidade de reorganizar as finanças de Estado-membro que suspende o pagamento da dívida fundada por
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista a organização político-administrativa do Estado federal brasileiro e a intervenção federal, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Após o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que condenara certo Estado da Federação ao restabelecimento de vantagem pecuniária devida a um servidor público, foram adotadas todas as providências processuais visando à efetividade do julgado. Apesar disso, o Estado negava-se a cumpri-la sob o argumento de que era injusta. Considerando a sistemática constitucional afeta à decretação da intervenção da União nos Estados, a parte interessada em ver tal medida promovida poderia representar:
