Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC107351

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São causas, dentre outras, que justificam a intervenção federal, a necessidade de reorganizar as finanças de Estado-membro que suspende o pagamento da dívida fundada por

(a)

1 (um) ano, salvo impossibilidade orçamentário-financeira; e repelir invasão de uma unidade da Federação em um Município.

(b)

mais de 2 (dois) anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.

(c)

até 2 (dois) anos consecutivos, em qualquer hipótese; e por termo a comprometimento da ordem pública.

(d)

mais de 3 (três) anos consecutivos, ou não, em qualquer hipótese; e prover à execução de lei federal ou estadual.

(e)

até 1 (um) ano, salvo motivo de força maior ou caso fortuito; e para prover execução de decisão judicial ou administrativa.