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Conforme a Constituição federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I. Manter a integridade local.
II. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
III. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Quais estão corretas?
Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal - STF dar provimento a representação do Procurador-Geral da República, para intervenção da União em determinado Estado da federação, por ter aplicado apenas 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, a decisão do STF seria
Determinado Estado brasileiro deixou de observar o princípio constitucional da prestação de contas da Administração pública, direta e indireta. A intervenção da União no Estado referido
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.
Concurso:
CBM-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca da organização do estado, de acordo com o que dispõe a Constituição de 1988.
