Questões de Concurso

AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Assistente Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC310322

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Determinado Estado brasileiro deixou de observar o princípio constitucional da prestação de contas da Administração pública, direta e indireta. A intervenção da União no Estado referido

(a)

poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Legislativo.

(b)

não poderá ocorrer, pois a Constituição Federal veda a intervenção da União nos Estados por inobservância deste princípio constitucional mencionado.

(c)

poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

(d)

poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Executivo.

(e)

poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de requisição do Supremo Tribunal Federal.