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123 Questões de concurso encontradas

123 resultados
Página 7 de 25

Questões por página:

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos níveis de arrecadação de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA e Imposto sobre transmissão causa mortis e doação − ITD, é INCORRETA a adoção da seguinte medida:

(a)

aumento do ICMS sobre bens supérfluos, mediante lei estadual, para vigência após decorridos noventa dias da edição da lei correspondente

(b)

revisão, mediante os atos infralegais pertinentes, das margens de valor adicionado utilizadas para o cálculo do ICMS devido no regime de antecipação tributária, para vigência imediata.

(c)

aumento, por meio de lei editada no mês de julho do ano corrente, das bases de cálculo do IPVA, para vigência no ano seguinte ao de sua edição.

(d)

antecipação dos prazos de recolhimento dos impostos estaduais, para vigência imediata.

(e)

elevação, por meio de lei, das alíquotas do ITD aplicáveis a partir dos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário 2017, respeitando-se o prazo mínimo de noventa dias contados da edição da lei.

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Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que.

(a)

tem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional.

(b)

a majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal.

(c)

terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal.

(d)

considera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre.

(e)

segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a alternativa incorreta.

(a)

As sociedades de economia mista e as empresas privadas concessionárias de serviços públicos remuneradas por preço público ou tarifa não estão protegidas pela imunidade tributária.

(b)

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

(c)

O Estado de Mato Grosso do Sul, mediante lei em sentido estrito, tem competência tributária para estabelecer alíquotas diferenciadas para o IPVA, de forma que os veículos importados tenham alíquotas superiores às dos veículos que são produzidos no território nacional.

(d)

A imunidade recíproca dos entes federados é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços.

(e)

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), mesmo sendo empresa pública, goza de imunidade tributária recíproca, não devendo pagar impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, mesmo que estes não estejam vinculados às suas finalidades essenciais.

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Concurso: PGE-ES

Concurso: PGE-ES
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Certo

Errado

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Julgue os itens seguintes, acerca do processo tributário e da
responsabilidade tributária.

Se, no curso de ação de execução fiscal, certo contribuinte adquirir, em leilão judicial, um veículo automotor cujo antigo proprietário não tenha quitado as dívidas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e de multas por excesso de velocidade, nesse caso, a arrematação terá o efeito de extinguir os ônus que incidem sobre o bem arrematado, passando este ao arrematante livre e desembaraçado dos encargos tributários.

- Certo - Errado

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Concurso: PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

(a)

apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.

(b)

alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.

(c)

apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.

(d)

alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.

(e)

alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.

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