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Sobre o crédito tributário, é correto afirmar:
Questão Anulada
Sobre impostos de competência dos Municípios, assinale a alternativa correta.
APONTE A OPÇÃO VERDADEIRA:
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Todas as afirmativas abaixo estão ERRADAS, EXCETO:
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu texto uma repartição de parcela do exercício do poder de tributar entre os entes políticos, atribuindo a cada um deles competência tributária para criar determinados tributos. Assim, os impostos de competência privativa dos Estados-membros são: