Questões de Concurso

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC258391

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Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:

(a)

mandados de segurança.

(b)

demandas sobre direitos difusos, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

(c)

ações de improbidade administrativa, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

(d)

causas cíveis, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC258380

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No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Havendo interpretação divergente entre as Turmas de diferentes Estados acerca de lei federal ou de súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao próprio STJ decidir a questão.

(b)

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei de competência da União.

(c)

Os juízes leigos podem exercer a advocacia de forma livre.

(d)

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar mandados de segurança em face de atos ilegais praticados pelos dirigentes de empresas públicas.

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC258374

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De acordo com as disposições da legislação dos Juizados Especiais e, ainda, os entendimentos consolidados, assinale a assertiva correta:

(a)

É necessária a presença do juiz leigo na audiência de conciliação e desnecessária a presença do juiz togado.

(b)

Ao final da instrução, são obrigatórios os debates orais.

(c)

Quando uma das partes apresentarem documentos, a parte adversa se manifestará imediatamente, interrompendo-se a audiência, sendo pautada nova data para um dos quinze dias subsequentes.

(d)

Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência e as demais questões serão decididas na sentença.

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC258371

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Conforme os preceitos dos Enunciados do Fonaje, assim como, os enunciados das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Não é admitido no juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a material for exclusivamente de direito e repetitivo.

(b)

Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

(c)

É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos.

(d)

Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC258368

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Quanto a jurisprudência consolidada dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, especialmente os enunciados do FONAJE, assinale a assertiva incorreta:

(a)

Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.

(b)

Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

(c)

É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública.

(d)

Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art.10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, o juiz não poderá extinguir o processo pela complexidade da causa, devendo o julgador se ater as provas produzidas nos autos.

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