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Concurso:
TJ-BA
Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do juizado especial cível deverá
Concurso:
TJ-BA
O laudo emitido pelo juízo arbitral do juizado especial cível adquire natureza de título judicial se for homologado pelo(a)
Concurso:
TJ-BA
A sentença condenatória de pagar quantia certa proferida pelo juizado especial cível é considerada
Concurso:
TJ-BA
No juizado especial cível, a sentença condenatória deverá ser
Concurso:
TJ-BA
Em audiência de conciliação no juizado especial cível em que não tenha havido acordo, deverá ser oferecida às partes a possibilidade de utilização de arbitragem. No que se refere ao juízo arbitral, assinale a opção correta.