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Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

TJ-AC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Havendo interpretação divergente entre as Turmas de diferentes Estados acerca de lei federal ou de súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao próprio STJ decidir a questão.

(b)

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei de competência da União.

(c)

Os juízes leigos podem exercer a advocacia de forma livre.

(d)

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar mandados de segurança em face de atos ilegais praticados pelos dirigentes de empresas públicas.

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Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

TJ-AC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Assinale a alternativa correta:

(a)

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

(b)

O acordo extrajudicial, desde que respeite o valor do teto dos Juizados Especiais Cíveis, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

(c)

Admite-se a ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

(d)

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

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Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2016

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2016

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TJ-AC

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Juiz Leigo

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Sobre a composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis:

(a)

O mandato dos juízes é de três anos;

(b)

Deverá ser observada, apenas, a lista de antiguidade para fins de designação de seus juízes;

(c)

Pode ser composta por juízes e desembargadores que manifestem expresso interesse no cargo.

(d)

Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da turma recursal.

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Concurso: TJ-AC

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Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

TJ-AC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Alternativa D

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Acerca do pedido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

(a)

Não se admite pedido genérico.

(b)

Não se admite pedido oral.

(c)

Os fatos e o fundamento jurídico devem estar descritos de forma pormenorizada, sob pena de inépcia da inicial.

(d)

Os pedidos poderão ser alternativos ou cumulados, desde que conexos e que a soma não ultrapassem o limite de alçada dos juizados.

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Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

TJ-AC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Acerca das custas e demais despesas do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:

(a)

Os recursos independem de preparo.

(b)

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

(c)

Mesmo que a parte seja condenada em litigância de má-fé, ainda assim não haverá condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

(d)

Não se admite a dilação de prazo para a comprovação do pagamento das custas.

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