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Questões por página:
Sobre os princípios aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com as normas que regem os juizados especiais, assinale a opção correta.
No regime dos Juizados Especiais

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

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Nos juizados especiais cíveis, a execução definitiva das sentenças deverá ser feita nos autos principais, e independentemente de distribuição.