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Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar causas de competência da Justiça Federal, respeitadas as exceções previstas em lei, até o valor de:
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, mas não se admitirá a reconvenção.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O civilmente incapaz, desde que regularmente representado por seus genitores, poderá ser parte no juizado especial cível.
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito dos juizados especiais cíveis no âmbito da justiça federal, assinale a opção correta.
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a opção correta acerca dos juizados especiais federais.
