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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Compete ao advogado-geral da União expedir instruções referentes à atuação da AGU dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações nas causas de competência dos juizados especiais federais, bem como fixar as diretrizes básicas para conciliação, transação e desistência do pedido e de recurso interposto.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a fazenda pública for condenada, não haverá reexame necessário.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Pessoa jurídica que seja empresa de pequeno porte não poderá ser autora nos juizados especiais federais.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No foro onde estiver instalada vara do juizado especial federal, a competência deste é absoluta.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
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Existe previsão expressa que atribui à justiça estadual competência da justiça federal para julgar causas em que sejam partes a instituição previdenciária e o segurado nas localidades onde não houver vara federal, o que é uma forma de facilitar o acesso do cidadão à justiça. Contudo, essa regra não permite ao segurado ajuizar sua ação em comarca diversa quando na comarca em que ele residir houver vara do juízo federal.
