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Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Eleitoral
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente
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TRE-AM
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Direito Eleitoral
Compete à Junta Eleitoral, dentre outras atribuições,
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TRE-AM
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Direito Eleitoral
As decisões que importarem em declaração de inconstitucionalidade de lei e anulação geral das eleições, entre outras, só poderão ser tomadas por
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TRE-AM
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Direito Eleitoral
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente
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TRE-AM
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Direito Eleitoral
O prazo para interposição de recurso da decisão do Juiz Eleitoral que rejeitar impugnação de registro de candidato a Prefeito Municipal e do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que confirmar a decisão de primeiro grau é de