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Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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É facultado ao Poder Legislativo reestimar receita, desde que a alteração seja aprovada, em plenário, por maioria absoluta de votos.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Existe possibilidade legal para que o presidente da República contraia despesa que não seja paga integralmente no último ano de seu mandato.
Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir do Anexo de Metas Fiscais (AMF). Com relação ao AMF, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal inovou quanto ao controle e gerenciamento da dívida pública. Nesse sentido, deliberou sobre