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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item que se segue, relativos a documentos, instituições e técnicas disponíveis para a administração orçamentária.
Se os órgãos públicos da União realizarem limitação de empenho em decorrência de frustração de receita anteriormente verificada, e se a arrecadação presente demonstrar restabelecimento das metas previstas na lei orçamentária, a recomposição das dotações deve ser feita de acordo com critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Se os órgãos públicos da União realizarem limitação de empenho em decorrência de frustração de receita anteriormente verificada, e se a arrecadação presente demonstrar restabelecimento das metas previstas na lei orçamentária, a recomposição das dotações deve ser feita de acordo com critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas disposições da LRF, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que na execução orçamentária sejam identificados os beneficiários do pagamento de sentenças judiciais. Sobre esta exigência legal é correto afirmar que a