2. Questões de Concurso

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Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, após a publicação dos orçamentos e observadas as demais exigências legais, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de
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A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária.
Acerca da transparência na gestão fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com as alterações da Lei Complementar Federal nº 131/2009, assinale a afirmativa correta.
Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tribunal de contas do estado deverá emitir
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