2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
mostrar texto associado
A garantia de equilíbrio nas contas mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e para a geração de despesas, é um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
mostrar texto associado
A Lei de Responsabilidade Fiscal atribui à lei de diretrizes orçamentárias a avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo item.

Constitui objetivo da LRF regulamentar o dispositivo constitucional que reserva à legislação complementar as normas sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo item.

O limite de despesas de pessoal no caso dos estados corresponde a determinado percentual das receitas correntes líquidas, cujo cálculo deve incluir as parcelas recebidas e excluir as parcelas pagas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo