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Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das funções do Estado e dos instrumentos de planejamento, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, prevê que
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As despesas com pessoal do TJ/ES estão abaixo do limite prudencial estabelecido na LRF, não impedindo, portanto, o tribunal de conceder reajuste ou fazer adequação de remuneração dos seus servidores.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O montante da receita corrente líquida informada no relatório de gestão do TJ/ES corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as transferências realizadas pelo estado do Espírito Santo para os municípios por determinação constitucional.
