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Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).


Ao final de cada bimestre, deverá ser realizada a verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal.

Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).


O limite de despesa total com pessoal para o DF é de 50% (cinquenta por cento) de sua receita corrente líquida.

Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).


Determinado Prefeito, faltando cinco meses para o encerramento de seu mandato, editou ato administrativo nomeando aprovados em concurso público. Considerando que as nomeações irão resultar em aumento de despesa com pessoal, é correto afirmar que o referido ato administrativo é incompatível com a LRF.

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.


Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

As transferências voluntárias de recursos públicos para o setor privado são uma prática comum em projetos de cooperação entre o governo e empresas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das justificativas dispostas, uma razão válida para essas transferências seja: