Questões de Concurso

Considerando os dados hipotéticos de um estado brasileiro, analise o quadro a seguir.

Com base nesses dados, assinale a opção que indica a Receita Corrente Líquida (RCL), de acordo com as disposições preliminares da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com relação ao cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir.

I. Para a União, são deduzíveis do cálculo da RCL os valores transferidos aos estados por determinação constitucional.

II. Para a União, são deduzíveis do cálculo os valores transferidos aos estados por determinação legal.

III. A receita corrente líquida será apurada somando‐se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluindo as duplicidades.

Assinale:

A Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição e também irá dispor, sobre:

I - equilíbrio entre receitas e despesas.

II - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III - critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas pela referida Lei.

IV - demais condições e exigências para transferências de recursos, somente, a entidades públicas.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A lei fixou diversos parâmetros visando à melhor gestão das finanças públicas nas três esferas do governo.
( ) A lei limitou o endividamento público, apesar de permitir o estouro temporário de tal limite.
( ) A lei limitou o gasto com funcionalismo, sendo que na esfera municipal o teto foi fixado em 60% da receita corrente líquida.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei Complementar n.101/00 traz classificações que possuem impacto direto no nível de fiscalização e controle que incide sobre pessoas jurídicas.

Em relação a essas classificações, assinale a afirmativa correta.