Questões de Concurso

Câmara Municipal de Cáceres - MT -

Concurso: Câmara Municipal de Cáceres - MT -
Cargo: Contador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFMT

Cargo:

Contador

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC375016

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Com relação ao controle da despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo de pleno direito:

(a)

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no último trimestre do final do mandato do titular de Poder ou órgão.

(b)

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no último quadrimestre do final do mandato do titular de Poder ou órgão.

(c)

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em exercícios financeiros posteriores ao orçamento aprovado.

(d)

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.