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É responsabilidade do Arquivo Nacional a elaboração das tabelas de temporalidade de órgãos e entidades do poder público.
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O registro dos documentos que serão eliminados deve ser feito no plano de destinação.
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Os acervos documentais a serem transferidos ou recolhidos às instituições arquivísticas públicas devem estar organizados, tendo sido avaliados, higienizados e acondicionados, e devem estar acompanhados de instrumento descritivo.
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Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos devem organizar seus arquivos correntes com base em métodos temáticos.
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Nos editais de licitação de privatização de empresas públicas deve constar que os documentos públicos de valor permanente da empresa devem ser recolhidos ao Arquivo Nacional.