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Cabe à Casa Civil apoiar tecnica e administrativamente o Conselho Nacional de Arquivos.
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Uma das competências do Conselho Nacional de Arquivos é subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política nacional de arquivos públicos e privados.
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Os Correios fazem parte do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGRA), mas não integram o Sistema Nacional de Arquivos.
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O Conselho Nacional de Arquivos é o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos.
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Diante da necessidade de preservação da segurança do Estado, da honra e da imagem das pessoas, nem todos os documentos podem ser acessados pelos cidadãos. Para regulamentar as questões relacionadas ao sigilo de algumas categorias de documentos, foram promulgados decretos que distinguem os documentos sigilosos dos ostensivos.