2. Questões de Concurso

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A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 (BRASIL, 2012, documento on-line), em seu art.2-A, autoriza “[...] o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento”. Inúmeros são os exemplos de espécies registráveis eletronicamente, como: Atas condominiais; Boletim de ocorrência; Contratos de todas as espécies; Doação; Faturas; Instrumentos de transação; Notificações; Revogações; Testamentos entre outros. Assinale a alternativa correta sobre a lei nº 12.682 de 09/07/2012.
De acordo com o Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, vários são os arquivos que integram o Sistema Nacional de Arquivos, entre eles o Arquivo Nacional, os arquivos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federais, bem como os arquivos
Em obediência ao que estabelece o Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, os documentos públicos de valor permanente, que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão recolhidos a instituições arquivísticas públicas, na sua esfera de competência. Para tanto, devem observar que
O CONARQ poderá instituir câmaras técnicas consultivas, que não poderão ter número de membros maior que:
De acordo com a legislação arquivística, a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização:
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