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A gestão de documentos ainda não é legalmente reconhecida no Brasil.
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A rede de arquivos constitui um modelo de agrupamento de arquivos que respeita a autonomia de seus componentes.
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Os arquivos do Poder Judiciário estadual integram o Sistema Nacional de Arquivos.
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A elaboração da política nacional de arquivo compete ao Sistema Nacional de Arquivo.
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A documentação de valor permanente acumulada por tribunal regional eleitoral deve, de acordo com a legislação em vigor, ser recolhida ao Arquivo Nacional, em Brasília.