2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), considere:

I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

II. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.

III. Constitui conduta ilícita, que enseja responsabilidade do agente público ou militar, recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

Está correto o que consta em:

As diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais, estabelecidas pela Resolução nº  39 do Conselho Nacional de Arquivos, de 29 de abril de 2014, NÃO tomam por base, como texto de referência,
Em decorrência de acordo de cooperação técnica firmado em 2009 entre órgãos da administração da justiça, fixaram-se padrões de intercâmbio de informações de processos judiciais para implementação de funcionalidades no âmbito dos sistemas eletrônicos de tramitação processual.

Tais padrões integram
No contexto das políticas públicas do Conselho Nacional de Arquivos, os arquivos pessoais
A Gestão de Documentos, que se constitui em um importante instrumento de qualidade da administração pública, é uma determinação recente no Brasil, que tem como base legal fundamental a(s)
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