Questões de Concurso

Sobre a microfilmagem de documentos oficiais, considere:

I. A eliminação de documentos oficiais ou públicos, após a microfilmagem, só deverá ocorrer se estiver prevista na tabela de temporalidade do órgão, aprovada pela autoridade competente na esfera de atuação do mesmo e respeitado o disposto no art. 9o da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

II. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

III. Os traslados, as certidões e as cópias em papel ou em filme de documentos microfilmados, para produzirem efeitos legais em juízo ou fora dele, terão de ser autenticados pela autoridade competente detentora do filme original.

Está correto o que consta em

A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos, estabelece, entre outras medidas, que

mostrar texto associado esconder texto associado Os órgãos do Poder Judiciário têm representação no Conselho Nacional de Arquivos e fazem parte do Sistema Nacional de Arquivos por causa da independência entre os poderes.

mostrar texto associado esconder texto associado A coordenação dos programas de gestão de documentos nos órgãos do Poder Judiciário deve ser feita por comitês gestores, que visam definir as diretrizes dos programas de gestão de documentos.

mostrar texto associado esconder texto associado Não há necessidade, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, da criação de comissões permanentes de avaliação, mas há, sim, de comissões permanentes de acesso à informação.