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Do direito à educação, cultura, esporte e lazer da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA descreve o o atendimento, no ensino fundamental, por meio de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, como programas:
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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), cabe a cada instituição de ensino:
I – Expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
II – Delegar a emissão de diplomas e históricos a órgãos externos à escola.
III – Emitir certificados de conclusão apenas para alunos do ensino superior.
Assinale a alternativa correta:
Complete a lacuna de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996):
A escola poderá ____________________ os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), assinale a alternativa correta.
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Com base na Constituição Federal de 1988, que define os princípios que orientam o ensino no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. O ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber é um princípio fundamental da educação.
III. A Constituição proíbe a coexistência entre instituições públicas e privadas de ensino.
Assinale a alternativa correta.