Questões de Concurso

Na organização do Estado brasileiro, a matéria educacional é conferida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º,9º,10º e 11º). No Artigo 11, Inciso V, apresenta textualmente que “oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino” é de competência do:

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) tem como finalidade garantir oportunidades educacionais para aqueles que não concluíram seus estudos na idade regular, conforme estabelecido no Artigo 5º da Lei, acerca do conteúdo do caput do referido artigo, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A educação de jovens e adultos (EJA) tem como objetivo assegurar aqueles que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, proporcionando-lhes meios de progressão no trabalho e de continuidade de estudos.
(__) A Educação de Jovens e Adultos (EJA) tem como função promover o resgate da cidadania, capacitando os alunos a exercerem seus direitos e deveres na sociedade por meio do acesso ao conhecimento e ao fortalecimento de sua autonomia.
(__) A EJA deve contribuir para a redução das desigualdades sociais, oferecendo acesso à educação para pessoas em situação de vulnerabilidade, permitindo maior inclusão social e oportunidades de desenvolvimento pessoal e coletivo.
(__) A EJA valoriza as experiências de vida dos estudantes, incorporando seus saberes prévios ao processo educativo, criando um ambiente de aprendizado significativo e adaptado às necessidades e realidades de cada indivíduo.

A sequência está correta em:

O Decreto Federal n° 11.556/2023 institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada que tem como finalidade garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas. Abaixo estão alguns princípios desse decreto, EXCETO:

A Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014, institui o Plano Nacional de Educação (PNE) estabelecendo metas e diretrizes que visam garantir o direito à educação de qualidade para todos os brasileiros. O PNE constitui um importante instrumento de planejamento das políticas públicas educacionais, orientando a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da educação nacional. Entre as diretrizes apresentadas pelo Plano, uma delas destaca-se por buscar a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na(o):

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal n° 9.394/1996, Art.4°, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: