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A Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, alterou a LDB, estabelecendo que o currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino. [...] Essa estrutura, a fim de atender a construção de currículos e propostas pedagógicas que atendam às especificidades locais e à multiplicidade de interesses dos estudantes, adota como princípio de organização curricular a:
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O processo formal ou a educação formal recebe essa caracterização justamente por ser algo planejado, e ocorre, principalmente, a partir de dentro da instituição escolar. A escola acaba sendo um espaço privilegiado para esse processo, principalmente porque na escola não há espaço para a informalidade. Segundo a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e
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Rosaine é mãe solo de Débora de 3 anos que precisa de vaga em creche, para que a mãe possa voltar a trabalhar e prover o sustento da casa visto que se separou do marido. Ao procurar a vaga na instituição infantil próxima a sua residência, foi informada que a menina entraria para uma fila de espera, devido ao déficit de vagas. Essa situação fere o Estatuto da Criança e do Adolescente porque é assegurado à criança:
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André, aluno do 6º ano de uma escola pública de ensino fundamental, na troca de aulas, resolveu ir brincar na quadra sem autorização. Permaneceu na quadra fora do horário permitido, sem acompanhamento, brincando com uma bola de papel, sem chinelos por considerável tempo sem adequada assistência. Ao perceber isso, o inspetor de alunos recolheu os chinelos do aluno levando-o descalço até a direção, que lhe deu como advertência permanecer descalço o restante do período de aula.

Segundo os documentos legais, a ação da escola:

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Questão Anulada
A União deve realizar duas conferências nacionais no período de vigência do Plano, que serão realizadas de ______ anos, somente nas fases nacionais. Compete ao Fórum Nacional de Educação - FNE, acompanhar e promover articulação entre as discussões das conferências estaduais e nacionais, como forma de subsidiar a articulação do Plano para o próximo decênio. O intervalo de anos a serem realizadas as conferências nacionais é: