2. Questões de Concurso

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Em determinado município, um estudante com necessidades educacionais especiais não conseguiu efetivar matrícula na rede pública no início do ano letivo sob a justificativa de inexistência de recursos adaptados. A família buscou providências junto aos órgãos educacionais. Com base na LDB e no conceito de direito público subjetivo à educação, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelecem a educação básica como direito fundamental, definindo as competências dos entes federados e o regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive quanto ao financiamento da educação. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa incorreta.
As Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE), ao instituírem Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para a Educação Básica e para o Ensino Superior, exercem função normativa no ordenamento dos sistemas de ensino, com repercussões nos processos de regulação, supervisão e avaliação das instituições educacionais. Considerando esse marco normativo e suas implicações para a supervisão administrativa das instituições educacionais, assinale a alternativa correta.
À luz do disposto na Constituição Federal acerca do ordenamento da educação nacional, assinale a alternativa correta.
O Decreto nº 5.154/2004 reestrutura a Educação Profissional e Tecnológica no Brasil e define as formas de articulação entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio. À luz desse Decreto, assinale a alternativa correta.
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