Questões de Concurso

O Decreto nº 5.626/2005, além de regulamentar a formação em nível superior (Letras-Libras), previu um mecanismo transitório para certificar profissionais para o ensino da Libras e para a atuação como tradutor e intérprete, enquanto os cursos de graduação ainda estavam em fase de implementação. Esse mecanismo foi o Exame Nacional de Proficiência em Libras, conhecido como Prolibras, que foi fundamental para suprir a demanda imediata por esses profissionais. Acerca do Prolibras, conforme estabelecido no Decreto nº 5.626/2005, assinale a alternativa correta.

A presença do Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa (TILS) na área educacional é uma garantia fundamental para o acesso do aluno surdo ao currículo da escola regular inclusiva. Contudo, as atribuições desse profissional são frequentemente confundidas com as do professor regente, do professor de AEE ou mesmo do cuidador, gerando conflitos e prejuízos pedagógicos.
Acerca das atribuições e da atuação do TILS na área educacional, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O TILS é responsável por traduzir e interpretar todo o conteúdo curricular da sala de aula comum, bem como atividades extracurriculares, garantindo a mediação linguística entre o professor ouvinte, os colegas ouvintes e o aluno surdo.

(__)É atribuição primária do TILS elaborar o plano de aula do aluno surdo, adaptar materiais pedagógicos e aplicar avaliações diferenciadas, atuando como professor de apoio.

(__)O TILS deve atuar como professor de Libras (L1) para o aluno surdo no contraturno, dentro da Sala de Recursos Multifuncionais.

(__)O TILS deve auxiliar o aluno surdo em atividades de higiene pessoal, alimentação e locomoção dentro da escola, acumulando a função de cuidador.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 14.191/2021 alterou significativamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ao inserir a modalidade de educação bilíngue de surdos. Esta legislação não se limita a garantir a presença de um intérprete, mas estabelece um modelo educacional específico, que visa respeitar a condição linguística singular dos estudantes surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.
Acerca das disposições da Lei nº 14.191/2021, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A oferta de educação bilíngue de surdos deve ter início no ensino fundamental, sendo facultativa a sua oferta na educação infantil, priorizando a oralização nesta etapa.

(__)A lei define a modalidade como aquela em que a Língua Portuguesa na modalidade oral é adotada como primeira língua (L1) e a Libras como segunda língua (L2) para instrução.

(__)A modalidade prevê a oferta de materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas, em nível superior.

(__)A lei determina que os sistemas de ensino devem garantir que o português escrito seja ofertado como L1, visando a plena alfabetização na língua oficial do país.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008) e a Resolução CNE/CEB nº 04/2009 estabeleceram o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como eixo central da inclusão. No entanto, para a comunidade surda, sempre houve uma tensão entre o modelo de AEE no contraturno e a demanda por escolas bilíngues, onde a Libras é a língua de instrução (L1) e o Português escrito a segunda língua (L2).
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a relação entre o AEE (conforme PNEEPEI/2008) e a proposta de educação bilíngue para surdos:

I.A Resolução nº 04/2009 indica que o AEE para surdos pode ser realizado em escolas-polo de educação bilíngue, além das salas de recursos multifuncionais.

II.Segundo a PNEEPEI/2008, o AEE é substitutivo ao ensino regular para alunos surdos, devendo ocorrer em escolas especiais bilíngues segregadas.

III.A Resolução nº 04/2009 define que o AEE para alunos surdos deve focar no ensino da Libras (L1) e no ensino da Língua Portuguesa escrita (L2), não sendo atribuição do AEE o ensino de conteúdos curriculares da classe comum.


Está correto o que se afirma em:

O debate sobre o melhor modelo educacional para surdos no Brasil é intenso. De um lado, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI/2008) defende a matrícula de todos os alunos, inclusive surdos, na escola regular, recebendo o AEE no contraturno. De outro, o movimento surdo e a legislação mais recente (como a Lei nº 14.191/2021) defendem a modalidade de educação bilíngue (Libras L1/Português L2) em escolas ou classes bilíngues, argumentando que a mera presença do intérprete na sala regular não garante acesso linguístico e cultural.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre essa tensão socioantropológica e educacional:

I.A perspectiva socioantropológica defende que a inclusão do aluno surdo na escola regular, apenas com intérprete, pode levar ao isolamento linguístico e à negação de sua identidade, pois ele fica privado da interação com pares fluentes em Libras.

II.A PNEEPEI/2008 considera a escola regular inclusiva como o modelo preferencial, vendo a escola especial ou bilíngue como um retrocesso ao modelo de segregação.

III.A Lei nº 14.191/2021 (modalidade bilíngue) revogou a PNEEPEI/2008, proibindo a matrícula de alunos surdos em escolas regulares inclusivas.


Está correto o que se afirma em: