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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) funciona como um currículo completo e prescritivo para as escolas brasileiras, substituindo a necessidade de elaboração de currículos locais e do Projeto Político-Pedagógico (PPP).
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De acordo com o Art.24, V, da LDB, a aceleração de estudos para alunos com atraso escolar é um direito do aluno, devendo a escola ofertá-la compulsoriamente, independentemente de avaliação prévia da capacidade do estudante.
O princípio constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, previsto no Art.206 da Constituição Federal, impede que as universidades públicas federais ofereçam cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) de forma paga.
Ao planejar uma atividade de produção de um podcast sobre um tema de relevância social, o professor de Língua Portuguesa contempla, simultaneamente, o desenvolvimento de habilidades relacionadas à oralidade, o uso de tecnologias digitais de informação e comunicação (TDIC) e a competência geral 9 da BNCC, que trata da empatia e da cooperação.
Situação hipotética: Um professor de português, ao identificar que um aluno de 12 anos apresenta sinais de evasão escolar e suspeita de trabalho infantil, tem o dever legal, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de comunicar o fato primeiramente à direção da escola, que, por sua vez, é a única instância responsável por acionar o Conselho Tutelar.