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Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no artigo 31, a avaliação na Educação Infantil deve ser feita mediante o acompanhamento e o registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.
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Segundo o Art.21 da Lei nº 9.394/1996, a educação escolar compõe-se apenas da Educação Básica, que é formada pela Educação Infantil, pelo Ensino Fundamental e pelo Ensino Médio.
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De acordo com a BNCC, há três elementos fundamentais comuns às práticas corporais, são eles: os objetos de conhecimento, as temáticas e as habilidades.
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As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena, de caráter obrigatório, objetivam orientar as escolas indígenas de educação básica e os sistemas de ensino da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na elaboração, no desenvolvimento e na avaliação de seus projetos educativos.
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Dentro das metas do PNE está incluída e de garantir a oferta de educação bilíngue, sendo as modalidades em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos(às) alunos(as) surdos(as) e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.