Questões de Concurso

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) - Lei nº9.394/96, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria, conforme disposto no Art.37 e § 1º desta Lei que estabelece: “os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames”. Sobre esse assunto, esta Lei prevê que:

I. Os exames, no nível de conclusão do ensino médio, serão realizados para os maiores de dezoito anos.

II. O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

III. A Educação de Jovens e Adultos (EJA) deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento.

IV. Os exames realizar-se-ão no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de dezesseis anos.

V. Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais não serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

Estão corretas as afirmativas:

Em uma discussão dentro da sala de aula, professora e aluno divergem de opinião. Ela argumentativamente se sobressai à fala do aluno e mal o deixa expor verbalmente o que ele pensou e sentiu a respeito do assunto do qual divergiram. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Pode-se afirmar que a professora privou o aluno de parte deste direito. Contudo, há pais, responsáveis e profissionais que ainda recorrem aos castigos físicos para disciplinar as crianças e os adolescentes. No Estatuto, o castigo físico “é entendido como a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em”:

I. Sofrimento físico ou lesão.

II. Tratamento cruel ou degradante que ridicularize e/ou humilhe.

III. Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança e/ou ao adolescente que ameace gravemente.

Assinale a alternativa correta