2. Questões de Concurso

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De acordo com as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, o atendimento educacional especializado (AEE) substitui a escolarização em classe comum, sendo o aluno com deficiência matriculado exclusivamente na sala de recursos multifuncionais.
O direito à educação, assegurado pelo Art.205 da Constituição Federal, e o princípio do atendimento educacional especializado, previsto no Art.208, fornecem a base legal que justifica a presença de profissionais de apoio, como o ATE, para viabilizar a inclusão e a permanência de alunos com deficiência no ensino regular.
Enquanto a Deficiência Intelectual (DI) é caracterizada por limitações significativas no funcionamento intelectual e no comportamento adaptativo, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é definido por déficits na comunicação social e padrões restritos de comportamento, podendo ocorrer em qualquer nível de QI.
As metas traçadas no Plano Educacional Individualizado (PEI) devem abranger exclusivamente os aspectos do currículo acadêmico que o aluno não consegue acompanhar, sendo as habilidades de comunicação e socialização de responsabilidade da terapia fonoaudiológica e psicológica externa à escola.
No ambiente escolar, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), por ser a legislação específica da educação, prevalece sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de modo que as disposições do ECA sobre direito ao respeito e à dignidade não se aplicam na relação pedagógica.
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