2. Questões de Concurso

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O primeiro princípio estabelecido pelo Artigo 206 é a igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Baseado neste princípio, assinale a alternativa que não está condizente com o que diz o Artigo 206:
Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino, é incumbência:
De cordo a LDB, A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. No Art.3º diz que: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
III – Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
IV – Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
V – Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Nessas condições, assinale a opção correta:
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art.16. No que diz respeito ao direito e a liberdade, assinale V ou F conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmações:

( ) - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
( ) - Não podendo dar opinião e expressão.
( ) - Crença e culto religioso.
( ) - Brincar, praticar esportes e divertir-se.
( ) - Participar da vida familiar e comunitária, com restrições.
( ) - Participar da vida política, na forma da lei.
( ) - Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a alternativa correta:
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De acordo com ECA (Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990) é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende, EXCETO:
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