Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei sancionado em 13 de julho de 1990, constitui o principal documento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Em contínua evolução, o ECA vem sempre sendo discutido e atualizado para cumprir, cada vez e com melhor eficiência o que prevê em seu conjunto de leis e normas à “proteção integral” de todas as crianças e adolescentes brasileiras.

Disponível em: https://cedecarj.org.br/wpcontent/uploads/20 23/05/ECA2023_VersaoSite.pdf. Acesso em: 26 nov.2023.

Considerando as premissas contidas no capítulo IV que versa sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, em seus artigos 53 a 59 e seus parágrafos, e os direitos fundamentais que o ECA assegura para a criança e ao adolescente, avalie as afirmações a seguir.

I. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

II. Acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

III. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

IV. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

V. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento plural e contemporâneo que foi construído para nortear a elaboração dos currículos escolares no Brasil, definindo com transparência os conhecimentos essenciais e indispensáveis para cada etapa da Educação Básica. Isto supõe, que a BNCC e currículos se identificam na comunhão de princípios e valores, reconhecem o compromisso educacional com a formação e o desenvolvimento humano global do aluno, ao tempo em que, têm papéis complementares com o objetivo de assegurar as aprendizagens essenciais, uma vez que tais aprendizagens só se concretizaram mediante um conjunto de decisões que caracterizaram o currículo em ação.
Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images /BNCC_EI_EF_110518_versaofinal_site.pdf. Acesso em: 26 nov.2023.(adaptado)

Tendo como referência o texto apresentado quanto ao conjunto de decisões que caracterizam o currículo em ação e, que vão adequar as proposições da BNCC à realidade local, avalie as afirmações a seguir.

I. Decidir sobre formas de organização interdisciplinar dos componentes curriculares e fortalecer a competência pedagógica das equipes escolares para adotar estratégias mais dinâmicas, interativas e colaborativas em relação à gestão do ensino e da aprendizagem.

II. Conceber e pôr em prática situações e procedimentos para motivar e engajar os alunos nas aprendizagens.

III. Construir e aplicar procedimentos de avaliação formativa de processo ou de resultado que levem em conta os contextos e as condições de aprendizagem, tomando tais registros como referência para melhorar o desempenho da escola, dos professores e dos alunos.

IV. Selecionar, produzir, aplicar e avaliar recursos didáticos e tecnológicos para apoiar o processo de ensinar e aprender.

V. Manter processos contínuos de aprendizagem sobre gestão pedagógica e curricular para os demais educadores, no âmbito das escolas e sistemas de ensino.

É CORRETO o que se afirma em:

A principal lei do ordenamento educacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96, gerada na interação normativa com a Constituição Federal, representa um marco na história da educação brasileira; cujo teor esboça as diretrizes e regras de funcionamento do sistema de ensino brasileiro em sua totalidade; deixando em sua amplitude uma referência para a construção de um sistema educacional mais justo e equitativo.

LDB: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. – 7. ed. – Brasília, DF: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas,2023. Acesso em: 8 mar.2025. (adaptado)

Considerando as premissas contidas no Capítulo II - Seção III - Do Ensino Fundamental no artigo 32e seus incisos ao expressar objetivos intermediadores à formação básica do cidadão, avalie as afirmações a seguir.

I. O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

II. A compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

III. A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

IV. O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores.

V. O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

Como documento de gestão dos sistemas de ensino e de gestão pedagógica das escolas, gerado para regular e nortear a elaboração dos currículos para o ensino nas escolas públicas e particulares, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) prevê as aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.

Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-emtempointegral/BNCC_EI_EF_110518_versaofinal .pdf. Acesso em 8: mar.2025. (adaptado)

Considerando as competências gerais que norteiam os currículos escolares da Educação Básica expressas na BNCC, avalie as afirmações a seguir.

I. Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

II. Valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural.

III. Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares) para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva.

IV. Conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional, compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas emoções e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas.

V. Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com Brasil. MEC (2010), para atuar no AEE, os professores devem ter formação específica para este exercício, que atenda aos objetivos da educação especial na perspectiva da educação inclusiva. Por outro lado, a formação das pessoas envolvidas, direta ou indiretamente, nas unidades de ensino, é feita por ações implementadas.
Tais implementações são de competência