Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, aprovado em 1990, contou com diversas atualizações no decorrer dos anos. Uma das atualizações corresponde a incorporação da Lei da Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016:
I – A Lei da Primeira Infância implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral;
II – A Lei da Primeira Infância atribui ao Estado o dever de criar políticas públicas para reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança;
III – A Lei da Primeira Infância considera áreas prioritárias para a primeira infância a saúde, a nutrição, a cultura, o brincar e a educação infantil, exceto nos munícipios que não dispõem de recursos para ampliação de políticas públicas.
IV – A Lei da Primeira Infância dispensa a obrigatoriedade de políticas que articulem os direitos das crianças e com a formação profissionais dos serviços prioritários para a infância, pois essa adequação passa a ser facultativa aos municípios e unidades da federação, sendo responsabilidade exclusiva da União.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei No 13.257, incorporada no ECA:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os aspectos históricos gerais da educação especial na rede pública municipal de ensino de Cascavel:

Para definir a concepção de sociedade, homem e educação, o Currículo para a Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel (2022) considera como elemento central (assinale a alternativa CORRETA):

Sobre as finalidades e a organização do ensino fundamental, segundo Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – (LDBEN) nº 9.394/1996:
I - os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
II - a jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo desnecessária a ampliação do período de permanência na escola.
III - um dos objetivos da formação básica do cidadão é o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.
IV - O ensino religioso, de matrícula obrigatória, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas de ensino fundamental e assegura todas as formas de proselitismo.

Sobre o conteúdo da LDB nº 9.394/1996, com relação ao ensino fundamental, assinale a alternativa INCORRETA:

A história da organização da educação brasileira, com relação ao ensino fundamental (anos iniciais), perpassou por terminologias como “instrução elementar”, “instrução primária”, “ensino primário”, “ensino fundamental de 8 anos”. A partir da Emenda Constitucional nº 59/2009, a organização do ensino fundamental passou a ser de 9 anos. Segundo o relato apresentado no documento “Currículo para a Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel, ensino fundamental, anos iniciais (2020)”, assinale a alternativa CORRETA sobre a implementação do ensino fundamental de 9 anos na Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel, a partir de 2007: