Questões de Concurso

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? LDB (Lei nº 9.394/1996) estabelece princípios que orientam o ensino no país. De acordo com a LDB, o ensino será ministrado com base em:

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96) formam a base legal da educação inclusiva no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A Constituição Federal, em seu Art. 208, garante o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
II.A LDB, alterada pela Lei nº 12.796/2013, define que a educação especial é um dever do Estado, iniciando-se na educação infantil e estendendo-se ao longo da vida.
III.O termo 'preferencialmente' na legislação permite que os sistemas de ensino recusem a matrícula na rede regular, encaminhando compulsoriamente todos os alunos com deficiência para escolas especializadas segregadas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 

A Resolução CNECEB nº 4/2009 institui as Diretrizes Operacionais para o AEE na Educação Básica, estabelecendo a função e a organização das Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) como lócus prioritário desse atendimento. Acerca da organização e funcionamento da SRM, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A SRM deve ser equipada com materiais didáticos e pedagógicos, recursos de acessibilidade e equipamentos específicos, sendo um espaço exclusivo para o atendimento clínico-terapêutico dos estudantes.
(__)O professor da SRM tem como atribuição produzir e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade, mas não deve articular-se com os professores da sala comum, mantendo a independência do trabalho especializado.
(__)O cronograma de atendimento na SRM deve ser realizado, obrigatoriamente, no turno inverso ao da escolarização, não podendo substituir as atividades da classe comum.
(__)O Plano de AEE é o documento que planeja o atendimento na SRM, devendo identificar as necessidades específicas do aluno e definir os recursos e estratégias a serem utilizados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

O Decreto nº 7.611/2011 dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE), definindo suas diretrizes e público-alvo de forma precisa para evitar exclusões ou diagnósticos equivocados no ambiente escolar. Acerca da caracterização do AEE e seu público-alvo segundo este dispositivo legal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O AEE deve ser substitutivo à escolarização regular para estudantes com deficiência intelectual severa, garantindo um espaço protegido de aprendizagem.
(__)Considera-se público-alvo do AEE as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.
(__)Os estudantes com transtornos funcionais específicos, como dislexia e discalculia, são automaticamente considerados público-alvo do AEE financiado pelo duplo cômputo.
(__)O AEE realiza-se prioritariamente na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso à escolarização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

O Plano Nacional de Educação (PNE - Lei nº 13.005/2014) estabelece metas para a educação brasileira por dez anos. A Meta 4 trata especificamente da Educação Especial. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A Meta 4 do PNE visa universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, TGD e altas habilidades, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
II.A meta estabelece que o financiamento da matrícula na rede pública regular deve ser contabilizado em dobro no âmbito do FUNDEB, quando houver oferta de AEE.
III.O PNE determina a extinção imediata de todas as escolas especiais filantrópicas, transferindo obrigatoriamente todos os alunos para a rede pública até o final da vigência do plano.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: