Questões de Concurso

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) e o Decreto Federal nº 7.611/2011 são documentos que se complementam para estruturar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no Brasil. Ambos estabelecem a distinção fundamental entre as atividades pedagógicas desenvolvidas na sala de aula comum, sob responsabilidade do professor regente, e as atividades desenvolvidas no AEE, sob responsabilidade do professor especialista. O AEE não é reforço, mas sim um serviço que visa eliminar barreiras para o acesso ao currículo.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a relação entre o AEE e o ensino regular:

I. As atividades desenvolvidas no AEE diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, sendo o AEE focado em desenvolver autonomia e eliminar barreiras (ex: ensino de Tecnologia Assistiva), não devendo substituir o ensino regular.
II. O Decreto 7611/2011 estabelece que o professor do AEE é subordinado hierarquicamente ao professor da sala regular, devendo apenas aplicar as tarefas de casa e reforçar os conteúdos que o aluno com DI não aprendeu.
III. A Política de 2008 e o Decreto 7611/2011 convergem ao definir que o AEE deve ser ofertado preferencialmente no contraturno do período de matrícula do aluno na sala comum.

Está correto o que se afirma em:

A história do atendimento a pessoas com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) no Brasil é marcada por diferentes fases, que refletem as mudanças nos paradigmas da Educação Especial. Inicialmente, o atendimento era quase inexistente ou restrito a iniciativas privadas e assistencialistas. Posteriormente, surgiram modelos clínicos e psicométricos focados na identificação por QI e na aceleração. Foi somente com o avanço das políticas de inclusão, culminando na PNEEPEI (2008), que o aluno com AH/SD foi definitivamente reconhecido como público-alvo do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede regular de ensino, com foco na suplementação curricular. Este percurso histórico e legal fundamenta a prática atual do professor de Educação Especial. Sobre a trajetória histórica e legal do atendimento às AH/SD no Brasil, assinale a alternativa correta.

O campo de estudo das Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) é marcado por uma variedade de terminologias que refletem diferentes concepções teóricas e culturais. Termos como 'superdotado', 'talentoso', 'prodígio' e 'gênio' são frequentemente usados, mas não são sinônimos e carregam nuances importantes. A legislação brasileira, alinhada à PNEEPEI (2008), adotou oficialmente a nomenclatura 'Altas Habilidades/Superdotação' para se referir ao público-alvo da Educação Especial que demonstra potencial elevado em áreas isoladas ou combinadas (intelectual, acadêmica, liderança, psicomotora e artes), além de alta criatividade e envolvimento com a tarefa. Compreender a distinção entre esses termos é fundamental para o professor de Educação Especial.

Acerca das terminologias e definições da área de AH/SD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O termo 'prodígio' é corretamente utilizado para descrever qualquer criança com AH/SD, independentemente da área de destaque ou do nível de desempenho.

(__) A legislação brasileira (LDBEN 9.394/96) utiliza o termo 'superdotados e com altas habilidades' para se referir a educandos que apresentem um desenvolvimento precoce, geral ou específico, para algum ramo do saber, embora a política de 2008 tenha padronizado 'altas habilidades/superdotação'.

(__) O termo 'gênio' é uma designação técnica e pedagógica, utilizada na identificação formal de alunos para o AEE, referindo-se àqueles com QI acima de 130 na escala Wechsler.

(__) O termo 'talento', na concepção de teóricos como Gagné, refere-se ao desempenho excepcional e desenvolvido em uma área específica, sendo o resultado da interação entre a 'dotação' (potencial inato) e os catalisadores ambientais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As políticas educacionais brasileiras para a Educação Especial, incluindo as voltadas para Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), são estruturadas por um arcabouço legal que se inicia na Constituição Federal (1988), passa pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB,1996) e suas atualizações, e é detalhado em políticas específicas, como a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI,2008) e as Diretrizes Operacionais (ex: Resolução CNE/CEB nº 4/2009). Esses documentos definem o AEE (Atendimento Educacional Especializado) como o serviço de apoio para esse público, determinando sua forma de oferta e objetivos, sempre na perspectiva da inclusão escolar. Sobre as diretrizes legais e políticas para o atendimento de AH/SD, assinale a alternativa correta.

A Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), também conhecida como Comunicação Suplementar e Alternativa (CSA), é uma área da Tecnologia Assistiva voltada a atender as necessidades de comunicação de pessoas que não conseguem se expressar adequadamente através da fala. Na escola inclusiva, a CAA é um recurso crucial para garantir o direito à comunicação, interação e aprendizagem de alunos com necessidades complexas de comunicação (como em alguns casos de Paralisia Cerebral, TEA, Deficiência Intelectual, entre outros). O professor de AEE deve conhecer os princípios da CAA para implementá-la em colaboração com fonoaudiólogos e professores da sala comum, garantindo que o aluno possa participar ativamente do currículo.

Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A CAA é dividida em sistemas auxiliados (que exigem um suporte físico, como pranchas de símbolos, vocalizadores ou softwares) e sistemas não auxiliados (que utilizam o próprio corpo, como gestos, língua de sinais e expressões faciais).

II. A implementação da CAA deve ser iniciada apenas após os 7 anos de idade e deve ser interrompida imediatamente se a criança começar a vocalizar, pois o uso de símbolos ou gestos comprovadamente inibe o desenvolvimento da fala natural.

III. A prancha de comunicação com símbolos pictográficos (como o PCS ou o Bliss) é um exemplo de sistema de CAA auxiliado de baixa tecnologia, que deve ser funcionalizado no ambiente escolar com a participação dos colegas de classe como parceiros de comunicação.

Está correto o que se afirma em: