2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), os municípios possuem responsabilidades específicas no âmbito educacional, colaborando para a garantia do direito à educação e para o fortalecimento das relações entre escola, comunidade e gestão pública. Considerando as incumbências do município previstas na LDB, assinale a alternativa correta:
O Decreto nº 7.611/2011, que regulamenta a oferta da educação especial e do atendimento educacional especializado (AEE) no Brasil, determina que a educação especial deve assegurar serviços de apoio especializados, com a finalidade de eliminar barreiras que impeçam ou dificultem o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Considerando o disposto no referido decreto, assinale a alternativa correta quanto ao caráter do atendimento educacional especializado (AEE):
O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes, exceto:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. direito de ser respeitado por seus educadores.
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;
V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
No que diz respeito sobre a educação básica presente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, está correto afirmar:
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