Questões de Concurso

No contexto das políticas educacionais brasileiras orientadas pela perspectiva da educação inclusiva, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui um importante mecanismo de garantia do direito à educação para os alunos público-alvo da educação especial. Essa forma de atendimento tem como objetivo complementar ou suplementar a formação desses alunos, assegurando condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem no ensino comum. Nesse sentido, ao analisar a organização e as finalidades do AEE no âmbito da escola, é correto afirmar:

O art.4º da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN) dispõe que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de treze direitos educacionais expressamente previstos nesse dispositivo legal. Dentre os direitos mencionados a seguir, assinale aquele que não corresponde a um dos direitos assegurados pela referida norma:

Depois de analisar os conceitos abaixo, sintetizados a partir de marcos normativos e documentos oficiais da política educacional brasileira sobre educação especial, na perspectiva da educação inclusiva, assinale a única alternativa cujo conceito se mostra incompatível com sua respectiva formulação técnico-pedagógica:

Os marcos legais da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estão explicitamente indicados no próprio documento normativo e decorrem de dispositivos constitucionais, legais e normativos que estruturam a educação básica no Brasil. Dentre esses marcos, destaca-se um que não integra esse conjunto. Assinale-o:

Para que sejam capazes de atender não só às especificidades do exercício de suas funções, mas também aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, os profissionais da educação devem ter sua formação alicerçada nos seguintes fundamentos, em consonância com o disposto no art.61, §1º, da Lei nº 9.394/1996 (LDBEN):

I. A presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho.
II. A associação entre teorias e práticas, mediante estágios curriculares com ou sem supervisão, residências pedagógicas e capacitação em serviço.
III. O aproveitamento da formação e experiências anteriores e posteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.
IV. A proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à formação permanente dos profissionais de que trata o caput deste artigo, para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Está correto o que se afirma: