Questões de Concurso

Considere o excerto abaixo:

"Art.2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

Fonte: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB) - Lei nº 9.394/1996.

A LDB estabelece princípios para a organização do sistema educacional brasileiro. Um desses princípios refere-se à garantia de igualdade de condições de acesso e permanência na escola. Qual dos elementos abaixo representa uma ação concreta que promove a equidade no âmbito da Educação Básica, considerando a legislação vigente e políticas públicas?

De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, "Art.106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos."
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere o excerto abaixo:

"O Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014 definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência. Essa mesma Lei reitera o princípio de cooperação federativa da política educacional, já presente na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao estabelecer que 'a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano' e que 'caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PNE.' "
Fonte: https://pne.mec.gov.br/

O Plano Nacional de Educação (PNE), vigente entre 2014 e 2024, define metas estratégicas para o desenvolvimento da educação no Brasil. Uma das suas metas é a universalização do ensino médio. Qual é um dos maiores desafios apontados para o cumprimento dessa meta, conforme as políticas educacionais e estudos recentes?

Considere o excerto abaixo:

"A BNCC visa à universalização dos conhecimentos na sociedade, além de garantir os direitos à educação para a mudança da qualidade de vida da população, como uma garantia de igualdade, visto que a igualdade no acesso aos conhecimentos perpassa pela formação e pela valorização dos professores, pela infraestrutura das escolas, sejam estas arquitetônicas, materiais didáticos, acesso a materiais de leitura. Assim sendo, 'a base é escolas com boas condições materiais e de infraestrutura. Isso é base, o que tem sido chamado de Base é a pretensão de definir o horizonte logo ali onde os olhos do controle podem alcançar.' "
Fonte: GASPERI, MARTINS e EMMEL. A relação entre a BNCC, e a formação de professores. Amazônia | Revista de Educação em Ciências e Matemática | v.18, n.40,2022, p.260.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece competências e habilidades essenciais que devem ser desenvolvidas na formação inicial de professores. Como essa diretriz impacta a organização curricular dos cursos de formação docente?

O Plano Educacional Individualizado (PEI), instrumento de planejamento individualizado do aluno com deficiência, TEA e altas habilidades ou superdotação, deve contemplar, em sua formulação,