2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho conforme a Lei nº 8.069/1990.
Conforme a Constituição Federal, em seu Artigo 205, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Com base na legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.
As séries escolares, bem como os ciclos, são sequências recorrentes que servem como unidades de referência para o cotidiano e para a comunidade escolar. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

O movimento da sociedade civil e de órgãos governamentais para que o atendimento às crianças de zero a seis anos fosse reconhecido na Constituição Federal de 1988, fez com que a educação infantil em creches e pré-escolas do ponto de vista legal, se transformasse em um dever do Estado e um direito da criança. Nesse contexto analise as afirmativas a seguir:

I- O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de (...) atendimento gratuito em creches e préescolas às crianças de zero a seis anos de idade.
II- Tanto as creches para as crianças de zero a três anos como as pré-escolas, para as de quatro a seis anos, são consideradas como instituições de educação infantil.
III- A distinção das instituições de educação infantil é feita apenas pelo critério de faixa etária. IV- A educação infantil é considerada a primeira etapa da educação básica.

Estão CORRETAS as afirmativas:

NÃO é uma incumbência dos municípios prevista no artigo 11, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:
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