Questões de Concurso

No início de 1990, por conta do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente à FEBEM, nome pelo qual a instituição ficou mais conhecida, deixou de atender adolescentes carentes ficando a cargo dela os atendimentos de adolescentes infratores; logo em seguida seu nome foi substituído por Fundação Casa. Nas instituições de acolhimento antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, com a elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e documentos afins, não havia uma política específica que visasse garantir o direito integral desse segmento e sua ressocialização, não levando também em consideração suas particularidades. O Código de Menores tratava de crianças e adolescentes que se encontravam em situação irregular. Mas foi apenas com a promulgação do ECA que crianças e adolescentes passaram a ser concebidos como sujeitos de direito. A efetivação desse conjunto de direitos requer a conjugação de esforços entre o poder público e a sociedade civil na implantação de políticas públicas articuladas e integradas, que visem à inclusão social. É nesse sentido que o ECA determina, ainda, que a política de atendimento deve ser realizada por meio de um conjunto articulado e intersetorial de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(BRASIL,2018, p.6.)

Sobre o exposto e considerando o serviço de “acolhimento institucional” infere-se que, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aos adolescentes que infringirem a Lei serão impostas medidas socioeducativas, que serão destinadas à formação do tratamento integral empreendido, com o objetivo de reestruturar e ressocializar o adolescente ou o jovem para alcançar a normalidade da integração social (ALVES,2006, p.46). À vista disso, a doutrina da proteção integral é o fundamento para assegurar os direitos dos jovens e dos adolescentes e atingir a finalidade da medida socioeducativa. Para tanto, se faz importante que se estabeleça uma proposta socioeducativa, contando com orientação pedagógica, psicológica e profissional (MATOS,2011, p.37). Seguindo essa perspectiva, as medidas socioeducativas previstas no ECA possuem caráter educativo e pedagógico, devendo priorizar a maturidade pessoal, a afetividade e a própria humanidade daqueles que se encontram na condição peculiar de desenvolvimento de suas personalidades (ELIZEU,2010, p.33). Após os trâmites do procedimento especial de natureza educativa e ouvido o Ministério Público, o magistrado poderá aplicar ao adolescente quaisquer medidas socioeducativas mais adequadas à situação, todas previstas no ECA, quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; e, internação em estabelecimento educacional (BRASIL,1990).

Sobre o exposto e considerando a medida socioeducativa da internação, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
( ) Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
( ) O direito à liberdade compreende o aspecto da crença e culto religioso.

A sequência está correta em

De acordo com a Lei Municipal nº 8.206/2010, compete à Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ) elaborar e executar a Política Municipal da Infância e Juventude do Município de Campos dos Goytacazes, bem como garantir a estrutura para o bom funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares do Município. Sobre os órgãos que fazem parte da estrutura básica da FMIJ, analise as opções a seguir.

I. Conselho Fiscal e Diretoria Sociopedagógica.

II. Conselho Consultivo e Vice-Presidência.

III. Departamento de Políticas Sociais e Superintendência de Administração e Finanças.

IV. Diretoria do Departamento de Qualificação Profissional e Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.

Está correto o que se afirma apenas em

A Lei nº 9.049/2021, institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, englobando: Transtorno Autista, Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra especificação e Síndrome de Rett. Sobre a referida normativa, assinale a afirmativa correta.