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Na lei 9.394/96, em seu artigo 62, encontra-se o seguinte regulamento:

Leia o trecho a seguir e complete a lacuna.


A Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, altera a Lei no 9.394/96. Em seu Art. 4, inciso II, estabelece que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de “educação infantil gratuita às crianças de até ____________________.”


A afirmação que completa corretamente a lacuna é:

O Art. 35-A, desta mesma Lei, 9394/96, trata da Base Nacional Comum Curricular e define direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, em áreas do conhecimento. As áreas citadas no texto legal estão corretamente apontadas em:
O Art. 16. da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, de n° 9394 de 20 de dezembro de 1996, estabelece que o sistema federal de ensino compreende instituições e órgãos de educação. Qual das alternativas, a seguir, apresenta a enumeração correta desses espaços?
Leia as afirmativas a seguir:
I. O poder público deve zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência do aluno à escola. II. Toda criança tem o direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Marque a alternativa CORRETA: