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O Art. 22, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/199, afirma que a educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Com relação as possibilidades de organização do ensino na educação básica, definido no art. 23 da mesma Lei, é possível: I organizar em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos. II organizar em grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. III organizar em séries bimestrais, grupos seriados, com base na idade/série e ciclos.
É correto o que se afima em:
A Meta 2 do Plano Nacional de Educação - PNE, de duração decenal, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, define a obrigatoriedade de universalizar o ensino fundamental de 9(nove ) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelos menos
A Base Nacional Comum Curricular – BNCC é referência nacional para os sistemas de ensino e para as instituições ou redes escolares públicas e privadas da Educação Básica, dos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais, para construírem ou revisarem os seus currículos. São níveis escolares da Educação Básica:
O Artigo 214 da Constituição Federal diz: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a”. Não comtempla esse artigo:
Abaixo estão listados direitos que crianças e adolescentes têm, diante do Estatuto da Criança e Adolescente, em relação à Educação. Contudo, um deles está errado. Assinale-o.