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Segundo a LDB, o Estado deverá garantir à educação infantil gratuita até:
Segundo a LDB é incumbência da União com a Educação:
É um artigo do capítulo II, do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, do Estatuto da Criança e do Adolescente:
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, se comprovada a negligência da autoridade competente na garantia do oferecimento do ensino obrigatório, a mesma poderá ser imputada por:
Os programas suplementares assegurados e previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que atendem ao ensino fundamental são os programas de, exceto: