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A primeira meta do Plano Nacional de Educação 2014-2024 é universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo,70% (setenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final de sua vigência.

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A Base Nacional Comum Curricular e os currículos têm papéis complementares para assegurar as aprendizagens essenciais definidas para cada etapa da Educação Básica, uma vez que tais aprendizagens só se materializam mediante o conjunto de decisões que caracterizam o currículo em ação.

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O Art.5º da Lei nº 13.185/2015 determina ser um dever do estabelecimento de ensino assegurar as medidas de conscientização, de prevenção, de diagnose e de combate à violência e à intimidação sistemática.

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É vedada a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar, conforme previsto na Lei Federal nº 13.146/2015.
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A educação inclusiva assume um espaço central no debate acerca do papel da escola na superação da lógica da exclusão na sociedade contemporânea, pois reconhece que as dificuldades enfrentadas nos sistemas de ensino evidenciam a necessidade de confrontar as práticas discriminatórias e criar alternativas para superá-las.