2. Questões de Concurso

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Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.


Os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989 dizem respeito a tratamentos discriminatórios fundados em deficiência, ao não atendimento do direito à saúde das pessoas com deficiência ou à criação de obstáculos para o processamento e cumprimento de sentenças nas ações civis públicas que tenham como objeto a proteção de direitos de pessoas com deficiência.

A sentença prevista na Lei n.7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, a fim de permitir a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
Em relação à proteção das pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.


A concessionária de transporte público coletivo que não reservar assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes e pessoas com deficiência estará sujeita à pena de multa, que será elevada ao dobro no caso de reincidência.

Assinale a alternativa INCORRETA:
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