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Ainda que não seja prevista, no Código de Ética de Enfermagem, punição para o ato de anunciar prestação de serviços gratuitos ou para a proposição de honorários que caracterizem concorrência desleal, essas condutas constituem falta moral.
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São consideradas infrações gravíssimas as que provoquem perigo de vida, debilidade temporária de membro, sentido ou função em qualquer pessoa e as que causem danos patrimoniais ou financeiros.
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A aplicação da pena de cassação do direito ao exercício profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem.
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É proibido ao profissional de enfermagem divulgar ou fazer referência a casos, situações ou fatos de forma que os envolvidos possam ser identificados.
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Cabe privativamente ao enfermeiro registrar, no prontuário do paciente, o resumo dos dados coletados, em dado momento do processo saúde e doença, referentes ao paciente, a sua família ou à coletividade humana.