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Os Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, conforme previsto em lei, são responsáveis por estabelecer penalidades a serem impostas aos profissionais da enfermagem, em caso de infrações éticas e disciplinares. Nesse sentido, estão previstas:
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) publicou, em 2024, uma Resolução que determina a implementação do Processo de Enfermagem em todo contexto socioambiental, no qual ocorram cuidados prestados por enfermeiros, técnicos e auxiliares, atualizando e adequando às novas perspectivas da profissão e delimitando seu escopo de aplicação na prática. Tal Resolução é a de Nº:
Em 2022, houve alteração da Lei Nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o novo piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, através da Lei Nº:
O profissional de enfermagem respeita a vida, a dignidade e os direitos humanos, em todas as suas dimensões. O instrumento legal que normatiza este tema é a Resolução/COFEN de nº:
Segundo o Art.12 da Lei nº 7.498/1986, que regula o exercício da Enfermagem, são funções do profissional técnico de enfermagem, EXCETO: