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  4. Assunto - Legislação do Direito Tributário

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Direito Tributário

Assunto:

Legislação do Direito Tributário
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Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada,
Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre as limitações ao poder de tributar, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

O Código Tributário Nacional estabelece importantes princípios e conceitos relacionados às obrigações tributárias. Um desses conceitos cruciais é o “sujeito ativo da obrigação tributária”, que se refere à entidade responsável por exigir o cumprimento das obrigações tributárias. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente a circunstância em que uma pessoa jurídica de direito público se subroga nos direitos de outra e aplica a legislação tributária desta última:

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