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Nos termos do Decreto nº 7.163/10, que regulamenta a Lei nº 8.255/91, são atribuições dos Departamentos do Corpo de Bombeiros Militar, EXCETO:
A Lei nº 12.086/09 alterou a Lei nº 7.479/86 em alguns dispositivos. Uma das novidades trazidas pela alteração é
Nos termos da Lei nº 12.086/09, são condições básicas imprescindíveis que habilitam o bombeiro militar de Carreira à promoção ao posto ou graduação superior, EXCETO:
Os órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são classificados segundo a natureza dos serviços que prestam ou as peculiaridades do emprego. Nos termos da atual redação da Lei nº 8.255/91, algumas subunidades passaram a denominar-se unidade, sendo certo que foi extinta a subunidade de:
A agregação é a situação na qual o bombeiro-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. Nos termos do Estatuto dos bombeiros-militares, ainda não configura hipótese de agregação o bombeiro militar afastado, temporariamente do serviço, por motivo de haver