Questões de Concurso

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.

A conduta do servidor público de recusar fé a documento público é infração classificada como média.

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.

A determinação da perda do cargo público por decisão judicial transitada em julgado não dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de inobservância do devido processo legal.

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.

O servidor não pode ser responsabilizado administrativamente por conduta em relação à qual tenha sido absolvido penalmente, em decisão judicial transitada em julgado, por negativa de autoria.

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.

A sanção de suspensão deve ser aplicada ao servidor que praticar infração disciplinar média ou reincidir na prática de infração disciplinar leve, sendo consequência de tal sanção o afastamento do servidor do exercício de suas funções, sem prejuízo do recebimento de sua remuneração no período em que ele estiver afastado.

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item seguinte à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso se verifique que um servidor acumula ilicitamente cargos públicos, deverá ser imediatamente instaurado processo administrativo disciplinar para apuração e regularização de sua situação funcional.