2. Questões de Concurso

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Instaurou-se processo administrativo disciplinar para apurar suposta prática de ato ímprobo por servidor de determinado tribunal de contas. Encerrada a fase de instrução e de defesa do servidor, foi apresentado relatório da comissão processante propondo que lhe fosse aplicada suspensão de sessenta dias. Posteriormente, a autoridade julgadora, em decisão motivada, lavrou decisão impondo ao servidor pena de demissão, por entender ter sido comprovada a prática de ato de improbidade.


Nessa situação hipotética,


I a autoridade julgadora não poderia ter agravado a pena indicada no relatório da comissão processante.

II a pena de demissão não poderia ter sido aplicada ao servidor, diante da ausência de decisão judicial condenatória em ação de improbidade.

III a autoridade estava vinculada quanto à aplicação da pena de demissão.

IV cabem pedido de reconsideração e recurso hierárquico em relação à decisão.


Estão certos apenas os itens

À luz da Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos servidores públicos civis do estado da Bahia), a ajuda de custo, as diárias e o transporte recebidos pelo servidor público
Nos termos da Lei Complementar n.º 06/1991 — Lei Orgânica do TCM/BA —, no apoio ao controle externo, cabe aos órgãos integrantes do sistema de controle interno
Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, o agente público pode delegar
Assinale a opção correta a respeito das férias dos servidores públicos civis do estado da Bahia, conforme a Lei Estadual n.º 6.677/1994.
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