Questões de Concurso

TCM-BA

Concurso: TCM-BA
Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Estadual de Controle Externo

Disciplina: Legislação Estadual

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Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável

(a)

a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

(b)

a decisão de recursos administrativos.

(c)

a atribuição recebida previamente por delegação, independentemente de autorização expressa.

(d)

a atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante.

(e)

parte do exercício da competência do delegante em razão de circunstância de natureza territorial.