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A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas edita lei ordinária fixando faixas de valor de multa para os responsáveis pelo cometimento de infrações ambientais, que variam de acordo com a capacidade econômica e reincidência do infrator. Sobre a hipótese, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A lei é inválida, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. ( ) Não é possível que multa ambiental varie de acordo com a capacidade econômica do infrator, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ( ) A lei é inválida, uma vez que as regras gerais sobre responsabilidade ambiental devem ser disciplinadas por lei complementar. Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem indicada.

Leia o fragmento a seguir.


Denomina-se direito de____________ aquele que possui o servidor de requerer aos _________ _________em defesa de direito ou interesse__________.


Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas.

Leia o texto a seguir.


É forma de reorganização de cargos e carreiras, de reestruturação e realocação de servidores, de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou Instituição do mesmo Poder.


O texto apresenta a definição de

Com enfoque nas disposições constantes da Lei Complementar Estadual n.º 7/1991, assinale a opção correta.

Ainda considerando legislação pertinente ao CBMAL, julgue o próximo item.


As promoções podem se dar por critérios de merecimento intelectual ou antiguidade.

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